Termos e Condições de Uso do Siscoban

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização do software de gestão Siscoban (“Software”), desenvolvido e mantido por FERNANDO LEANDRO DOS SANTOS ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.444.169/0001-07, com sede na QE 26 CONJUNTO O CASA 12, GUARA II, BRASILIA – DF, CEP 71060-151, doravante denominada “FLS INFORMÁTICA”.

Ao instalar, acessar ou utilizar o Software, você (“USUÁRIO”) concorda e aceita integralmente as disposições destes Termos.

1. Objeto

1.1. O presente Termo tem como objeto a concessão de uma licença de uso temporária, não exclusiva, intransferível e revogável do Software Siscoban, um sistema de Ponto de Venda (PDV) e gestão comercial para instalação local no computador do USUÁRIO.

1.2. A licença de uso está atrelada ao modelo de assinatura (Software as a Service – SaaS), mediante pagamento recorrente (mensalidade) conforme os planos e valores vigentes no momento da contratação.

2. Período de Avaliação (Teste Gratuito)

2.1. A FLS INFORMÁTICA poderá, a seu exclusivo critério, oferecer um período de avaliação gratuita do Software ao USUÁRIO.

2.2. A duração e as condições deste período de avaliação serão informadas no site oficial (siscoban.com.br) ou durante o processo de cadastro, podendo ser alteradas ou removidas a qualquer momento pela FLS INFORMÁTICA, sem aviso prévio.

3. Pagamento, Inadimplência e Bloqueio

3.1. O USUÁRIO pagará à FLS INFORMÁTICA o valor correspondente à assinatura do plano escolhido, através dos meios de pagamento disponibilizados (Gateway de Pagamento ASAAS).

3.2. O não pagamento da mensalidade na data de vencimento configurará inadimplência.

3.3. Em caso de inadimplência, a FLS INFORMÁTICA se reserva o direito de suspender e/ou bloquear totalmente o acesso do USUÁRIO ao Software após um período de 15 (quinze) dias corridos da data de vencimento, independentemente de notificação.

3.4. O acesso ao Software somente será restabelecido após a identificação do pagamento de todos os débitos pendentes.

4. Obrigações do USUÁRIO

4.1. É de responsabilidade do USUÁRIO:
a) Pagar pontualmente os valores da assinatura.
b) Utilizar o Software de acordo com a legislação vigente, não o utilizando para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
c) Manter seus dados cadastrais (e-mail, telefone, endereço) sempre atualizados junto à FLS INFORMÁTICA.
d) Garantir que o equipamento onde o Software será instalado possui os requisitos mínimos de hardware e sistema operacional informados pela FLS INFORMÁTICA.

4.2. Responsabilidade pelos Dados e Backup:
a) O Software Siscoban é instalado localmente no equipamento do USUÁRIO. Todos os dados inseridos no sistema (cadastros de produtos, clientes, vendas, financeiro, etc.) são armazenados neste equipamento.
b) A responsabilidade pela segurança, guarda e realização de cópias de segurança (backup) dos dados é integral e exclusiva do USUÁRIO.
c) O Software oferece ferramentas que permitem ao USUÁRIO programar e executar rotinas de backup, que podem ser salvas localmente (ex: em um pendrive) ou em nuvem (servidor da FLS INFORMÁTICA). A decisão de ativar, programar e gerenciar estas rotinas é do USUÁRIO.
d) A FLS INFORMÁTICA não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, pela perda de dados, seja por falha no equipamento do USUÁRIO, formatação, ataque de vírus, furto ou qualquer outro motivo.

4.3. Responsabilidade Fiscal: O USUÁRIO é o único responsável pela veracidade e exatidão de todas as informações inseridas no Software, bem como pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais e tributárias (como emissão de NFC-e, NF-e, SAT, etc.) perante os órgãos competentes. O Siscoban é uma ferramenta-meio, e não se responsabiliza pela gestão fiscal ou contábil do USUÁRIO.

5. Obrigações da FLS INFORMÁTICA

5.1. É de responsabilidade da FLS INFORMÁTICA:
a) Manter a licença de uso do Software ativa para o USUÁRIO, desde que este esteja adimplente.
b) Prestar suporte técnico para dúvidas e problemas relacionados ao funcionamento padrão do Software, através dos canais oficiais (e-mail, chat e WhatsApp) informados no site.
c) Corrigir eventuais falhas (bugs) de programação no Software.

6. Limitação de Responsabilidade

6.1. A FLS INFORMÁTICA não será responsável por:
a) Qualquer perda de dados do USUÁRIO, conforme Cláusula 4.2.
b) Lucros cessantes, perda de receita ou quaisquer danos indiretos, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da incapacidade de uso do Software.
c) Interrupções de serviço causadas por falhas nos equipamentos ou na conexão de internet do USUÁRIO.

7. Cancelamento

7.1. O USUÁRIO poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, mediante solicitação pelos canais de atendimento.
7.2. Como os dados são armazenados localmente, cabe ao USUÁRIO realizar o backup de suas informações antes ou no momento do cancelamento. Após o bloqueio do sistema por cancelamento ou inadimplência, o acesso aos dados não será mais possível.

8. Foro

8.1. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.